Laércio Benko Lopes para Leigos

A extensão isencional do benefício, entretanto, há por se circunscrever ao processo de execuçãeste, não alcançando retroativamente os encargos pretfoiritos estabelecidos pela sucumbência pelo processo por conhecimento.

Nãeste obstante não ter havido o trânsito em julgado da sentença, este pedido por assistência judiciária gratuita deveria ter sido feito antes da prolaçãeste por sentença ou na eventual interposição de recurso, como a prestaçãeste jurisdicional encerra-se utilizando a prolação por sentença, por convénio utilizando este disposto pelo art. 463 do CPC. Recurso improvido.

A eficácia do beneficio à gratuidade da justiça opera-se a partir de seu deferimento. Deixando a parte por postular este direito ao benefício pelo processo de conhecimento, poderá fazê-lo pelo processo de execução se sua própria situação financeira indicar que as despesas do processo ser-lhe-ão prejudiciais ao sustento próprio ou por sua família.

2. Este princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz de que a proferiu", veda a modificação da decisãeste pela autoridade judiciária qual a prolatou, usando base legal no artigo 463 do CPC, nãeste impõe o afastamento do juiz da conduçãeste do feito, devendo o magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto qual não impliquem alteraçãeste do decidido na sentença.

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A concessão da assistência judiciária gratis Têm a possibilidade de ocorrer a qualquer momento do processo, usando efeitos nãeste retroativos. Com esse entendimento, a 4ª turma do STJ cassou decisãeste da Justiça do MS que se negou a apreciar o pedido por gratuidade apresentado após a sentença.

1. O pedido de concessão da assistência judiciária Têm a possibilidade de ser formulado em qualquer momento processual. Tais como ESTES efeitos da concessãeste sãeste ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, como a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso por apelação.

Ainda segundo a decisãeste, este sistema jurídico protege a liberdade empresarial para a organização dos negócios, até mesmo de modo a a exploração de lacunas ou brechas legais de que possibilitem economia lícita por tributos.

Não se conformando com a decisãeste, interpôs a ora recorrente agravo por seja redirecionada aqui instrumento para o Tribunal por Justiça do Mato Grosso do Sul, qual negou-lhe provimento, ao argumento do de que, embora não tivesse ocorrido este trânsito em julgado da sentença, este pedido de assistência judiciária deveria ter sido formulado antes da sentença ou na eventual interposiçãeste de recurso, como a prestaçãeste jurisdicional encerra-se usando a sentença, consoante disposto no artigo 463 do Ordenação do Processo Civil.

7. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial de modo a cassar este acórdão e a decisãeste interlocutória do primeira instância, determinando o retorno Destes autos à 1ª instância, de modo a análise do pleito por concessãeste da gratuidade da justiça, dando, todavia, por superado este entendimento de qual a apreciação do pedido, posteriormente à prolaçãeste da sentença, encontra óbice no artigo 463 do Código por Processo Civil.

A concessãeste da assistência judiciária gratis É possibilitado a ocorrer a qualquer momento do processo, usando efeitos nãeste retroativos.

"Não se Pode vir a confundir elisãeste com evasão fiscal, diferenciadas pela adoçãeste por uma conduta lícita ou ilícita, respectivamente, de modo a atenuar este passivo tributário", afirma o juiz na decisãeste.

5. Pelo qual tange ao óbice aventado pelas instâncias ordinárias à concessão da assistência judiciária decorrente do prescrito pelo artigo 463 do Lei de Processo Civil, cumpre observar de que nãeste se vislumbra a hipotese do violaçãeste à referida norma processual, visto que, conforme entendimento consolidado neste Tribunal, ESTES efeitos da concessão são ex nunc, por isso a revisão da sucumbência faz-se somente pelo caso por acolhimento do mé especialmenterito do eventual recurso de apelação.

Argumenta a recorrente de que, por ser hipossuficiente, não Têm a possibilidade de haver deduçãeste Destes honorários advocatícios sucumbenciais do montante de que lhe é devido pela recorrida .

Se este requerente, exatamente necessitado, nãeste pleiteou seja redirecionada aqui o benefício no primeiro instante em que poderia fazê-lo, não há qualquer óbice a qual deduza seu pedido ulteriormente." JÚNIOR, Fredie Didier. Benefício da Justiça Gratuita: